Lei de Franchising 2016: o que pode mudar

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lei de franchising 2016

A Guia-se está sempre por dentro de todas as novidades legais do setor de franquias

Entenda mais sobre a Lei de Franchising 2016 e o Projeto de Lei n° 3.432/2012, que tramita na Câmara de Deputados

O setor de franquias e microfranquias cresce consideravelmente no Brasil, na contramão da economia nacional, que enfrenta nos últimos meses os piores números dos últimos 10 anos. A Lei de Franquias (8.955/1994), que completou 20 anos de vigência no ano passado, garante os direitos e deveres das partes envolvidas neste sistema de negócios. Segundo a Associação Brasileira de Franchising (ABF), o Brasil ocupa a terceira posição mundial em empresas que apostam no franchising, já que desde a promulgação da Lei de Franquias a entidade já atingiu quase 3 mil marcas franqueadoras no País.

A Lei de Franquias nacional define como franquia empresarial o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

Lei de Franchising 2016, o que pode mudar?

Mesmo sendo considerada atual e dinâmica após 20 anos, a Lei de Franquias pode sofrer alterações já que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.234, de 2012, proposto pelo deputado Valdir Colatto, cuja finalidade é revogar a lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, para dar nova disciplina ao franchising. Ao mesmo PL também foi anexado outro projeto acerca da mesma matéria, de iniciativa do deputado Alberto Mourão – PL 4.386, de 2012.

O Projeto de Lei vem sendo contemplado com pareceres favoráveis a sua aprovação – o último na Comissão de Finanças de Tributação, em julho de 2015 – e agora está sob a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Uma das mudanças mais importantes, senão a mudança principal proposta, é a exigência de que a empresa opere no mínimo um ano e meio antes de se tornar uma franqueadora. A justificativa são os atos de má fé que ainda acontecem no setor, com empresas jovens que admitem muitos franqueados sem preparo e conhecimento de mercado.

Lei de Franchising 2016 na Guia-se

A proposta traz expressivas inovações e apresenta a necessária transparência na relação jurídica que se estabelece entre franqueador e franqueado. Tudo indica que o foco do projeto é acompanhar a ascensão do instituto da franquia e garantir a segurança jurídica aos agentes econômicos. Aos franqueados e futuros franqueados, resta esperar o melhor desfecho e aguardar as novidades na Lei de Franchising 2016. A Guia-se é rigorosa nos processos da microfranquia e cumpre todos os deveres legais direcionados à franqueadora. É preocupação da rede manter-se atualizada quanto às mudanças e propostas na Lei de Franchising para que todas as informações sejam seguidas à risca e replicadas aos franqueados.

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By |2018-04-23T11:54:26+00:00dezembro 7th, 2015|Franchising|0 Comentários

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