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Franchising

O que é Franchising?

Sobretudo, franchising é uma estratégia em administração que utiliza um sistema de parceria entre franqueadora (detentora da marca) e franqueado (aquele que é autorizado a explorar a marca). É um processo de permissão generalizada, no qual o sistema permite a união e a integração de ambas as partes – franqueadora e franqueado – com o objetivo de melhorar o atendimento ao consumidor. Em outras palavras, trata-se de uma estratégia que consiste em replicar um conceito de negócio já existente e de sucesso.

Além disso, franchising também pode ser considerado um método de distribuição e comercialização que permite uma empresa ofertar em larga escala seus produtos e serviços. De fato, o sistema é de autonomia relativa, mesmo quando atuam como pessoas físicas ou jurídicas distintas. Nesse sentido, tanto o franqueado, quanto a franqueador, respondem pelos atos da rede de franquias. No entanto, ambos possuem regras e obrigações claras dentro deste modelo de negócio, que no Brasil, são protegidas pela Lei do Franchising.

01. Tipos de franchising
02. Como funciona a remuneração no sistema de franchising
03. O que é ABF – Associação Brasileira de Franchising?
04. Conheça a lei de franquias de 1994.
05. O que pode mudar na lei de franquias?

Franchising
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1. Tipos de franchising

Por certo, o detentor de uma marca pode optar por diversos tipos de franquias a fim de expandir o negócio. Entretanto, é preciso escolher o modelo que melhor atenda à estratégia de crescimento deste empresário. Dessa maneira, é nesse momento que o franqueador vai definir os locais onde pretende atuar e as responsabilidades que pretende transferir aos franqueados. Pois, só assim ele poderá escolher o tipo de contrato a ser firmado e o papel das franquias na expansão da sua marca.

Franquia Unitária

A franquia unitária é aquela que dá o direito de abertura de uma unidade, com exclusividade de atuação em local determinado pelo franqueador. Por exemplo, uma loja ou quiosque em um determinado Shopping Center.  Neste caso, o mesmo franqueado pode adquirir outras franquias unitárias, o que dependerá de sua capacidade financeira, do desempenho alcançado e do plano de expansão do franqueador.

Franquia Master

Sem dúvida, este modelo de franquia master é o mais comum nos planos de internacionalização de franquias e em países de grandes dimensões geográficas, como o Brasil. Desse modo, o Master Franqueado (ou Sub Franqueador) assina um contrato que lhe dá o direito de implantar ou terceirizar outras unidades franqueadas em uma determinada região. De tal forma que, os contratos serão assinados pelo Master Franqueado e ele receberá parte do valor da taxa de franquia de sucesso e dos royalties cobrados das unidades. Além disso, o Master Franqueado também tem a responsabilidade de treinar e dar suporte as unidades implantadas por ele.

Franquia de Desenvolvimento de Área

Certamente, neste formato o franqueado tem o direito de explorar comercialmente uma determinada região, onde poderá abrir mais de uma unidade em um determinado espaço de tempo. Dessa maneira, um contrato para o desenvolvimento da área é firmado para cada unidade que ele abrir. Por outro lado, o desenvolvedor de área também poderá vender unidades em sua região, recebendo parte do valor cobrado a título de taxa de franquia e royalties. Porém, ao contrário da Franquia Master, todos os contratos serão firmados com o franqueador.
Microfranquias.

Certamente, a principal diferença entre as franquias e as microfranquias é o baixo investimento inicial que, atualmente, não deve exceder R$ 80 mil. Da mesma forma, estas unidades também tem um baixo custo operacional e uma operação simplificada. Em alguns casos, as atividades podem ser realizadas pelo franqueado, inclusive, sem exigência de um ponto comercial, quando o trabalho acontece em casa. Por consequência, estas microfranquias são chamadas de “franquias home based”.

Em contrapartida, devido ao seu baixo custo, o retorno do capital investido pode ocorrer mais rapidamente do que em franquias mais caras. Entretanto, o faturamento será compatível com o investimento feito.

Ao mesmo tempo, um fato que deve ser levado em consideração é se há exigência de um volume de compras mensais de produtos do franqueador. Além da cobrança de qualquer taxa ou cumprimento de qualquer exigência se um determinado limite de faturamento for alcançado. Por certo, estas informações devem estar discriminadas Circular de Oferta de Franquia (COF). Afinal, assim como os demais modelos, as microfranquias também são regidas pela Lei 8.955/94 – Lei de Franquias.

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02. Como funciona a remuneração no sistema de franchising

De fato, ao optar pelo franchising, inicialmente o detentor da marca – franqueador – investe para que seu modelo de negócio seja formatado e comercializado como franquia. Desse modo, somente com a venda das primeiras unidades é que ele começa a ser ressarcido pelo investimento feito.

Taxa de Franquia

Em princípio, este é o primeiro valor pago pelo franqueado à franqueadora. Neste caso, a taxa é fixa e cobrada uma única vez. Bem como, ela representa o ingresso do franqueado na rede. Dessa maneira, esta taxa remunera o franqueador pelos treinamentos, elaboração dos manuais e todo tipo de assistência necessária à abertura de uma unidade. Em seguida, durante a vigência do contrato outras taxas podem ser cobradas, como os royalties e o Fundo de Propaganda.

Royalties

Em suma, a taxa costuma corresponder a um percentual sobre o faturamento bruto da unidade franqueada, girando em torno de 5 a 10% deste valor. Entretanto, também podem ter um custo fixo mensal estipulado. Além disso, os royalties ainda podem estar embutidos nos produtos fornecidos pelo franqueador ou serem cobrados sobre as receitas líquidas – o último é o mais raro. Ao final, os royalties ressarcem o franqueador pelo uso do sistema, direito de uso da marca e serviços prestados ao franqueado.

Fundo de Propaganda

Este é o valor pago mensalmente – ou anualmente – pelos franqueados para custear ações de marketing da marca. De tal forma que, essa taxa não deve ser considerada como receita do franqueador e sim uma antecipação de despesas. Por exemplo, a administração do fundo de propaganda pode ser feita pelo franqueador ou por um Conselho de Franqueados ou Conselho de Marketing. Por isso, é importante que a utilização do fundo seja divulgada de forma transparente para toda a rede. Desse modo, os valores devem, preferencialmente, ser depositados em uma conta específica para este fim. Já que a lei não determina como deve ser feita esta prestação de contas.

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03. Associação Brasileira de Franchising – O que é ABF?

ABF é a sigla para Associação Brasileira de Franchising, uma entidade sem fins lucrativos criada em julho de 1987 para promover o desenvolvimento do modelo de negócio batizado como franchising. Atualmente, a ABF possui grande prestígio e conseguiu consolidar-se no mercado com uma imagem forte e influente. Ao todo, são mais de 1 mil associados, entre franqueadores, franqueados e colaboradores que disseminam as boas práticas do franchising pelo Brasil.

A sede da associação fica em São Paulo, mas ela também conta com uma Seccional no Rio de Janeiro. Além de unidades regionais no interior de São Paulo, Minas Gerais, Centro-Oeste, Nordeste e Sul para atender de forma mais próxima cada um dos associados. De fato, como o Brasil é um dos poucos países com uma lei específica de franchising, a ABF consegue atuar fortemente em conjunto com o governo federal a fim de fortalecer e conduzir uma política nacional para o setor.

Missão da Associação Brasileira de Franchising (ABF)

Certamente, a missão da Associação Brasileira de Franchising é divulgar, defender e promover o desenvolvimento técnico e institucional deste moderno sistema de negócios. Por isso, a ABF valoriza a união de todas as partes envolvidas no franchising, sejam eles franqueados, franqueadoras, consultores ou prestadores de serviços. Dessa forma, para que juntos consigam um modelo de negócio mais forte, próspero e ético. Afinal, o franchising brasileiro tem crescido em torno de 15% ao ano. Em 2015, o faturamento do setor foi de mais R$ 139, 5 bilhões, o que coloca o País ao lado dos maiores mercados de franquias do mundo.

Quais os objetivos da Associação Brasileira de Franchising (ABF)?

Para exemplificar, a ABF listou quatro objetivos a serem alcançados e mantidos com relação ao franchising no Brasil:

1. Promover a defesa do sistema de Franquias junto às autoridades constituídas, órgãos públicos, entidades e associações de classe.

2. Incentivar o aprimoramento das técnicas de atuação de seus associados, através de permanente intercâmbio de informações, dados, ideias, experiências, bem como a elaboração e divulgação de pesquisas, cursos, palestras, seminários, eventos e feiras. Além disso, atua também publicando e divulgando, constantemente, assuntos atualizados da área, e prestando serviços aos associados.

3. Estabelecer padrões para a prática de franchising no Brasil. Desse modo, moralizar o mercado e garantir a seriedade do sistema.

4. Manter o intercâmbio constante com entidades congêneres situadas no exterior. Inclusive promovendo e participando de congressos, seminários, debates e qualquer evento desta ordem, desde que seja de interesse dos associados.

Comissão de Ética e o Selo de Excelência em Franchising

Primeiramente, a ABF possui um código de conduta e princípios éticos de comportamento que devem ser rigorosamente obedecidos por todos aqueles que se envolvam com franchising no País. Os objetivos deste código são:

– Elevar o nível de confiança e de respeito mútuo entre participantes do Sistema de Franchising, sendo franquias tradicionais ou microfranquias;

– Enfatizar a importância do contínuo aprimoramento educacional, cultural e profissional de todos os envolvidos na atividade de franchising;

– Servir de referência para avaliação de eventuais violações das normas de conduta;

– Defender a imagem e a reputação do Sistema de Franchising brasileiro.

Esse código de conduta é regido por quatro princípios:

I – Transparência;
II – Integridade;
III – Respeito;
IV – Responsabilidade Corporativa.

Desse modo, os associados que violarem as normas estabelecidas no código podem sofrer penalidades. Por exemplo, a comunicação da “Não Conformidade”, advertências, suspensão e até exclusão da associação.

Sem dúvida, dentre as atividades da ABF, o Selo de Excelência em Franchising (SEF) oferecido às franqueadoras representa o reconhecimento da qualidade e excelência da empresa em relação a sua atuação. Com toda a certeza, a chancela visa estimular a melhoria do nível de atuação das marcas, por meio da valorização das melhores práticas e do profissionalismo dessas empresas perante o sistema de franchising.

Dessa maneira, os critérios utilizados pela ABF na concessão do selo levam em consideração, principalmente, os aspectos éticos de cada rede, e também os aspectos técnicos do franchising.

De tal forma que, o SEF é dividido em três categorias (Pleno, Sênior e Máster), segundo o número de franqueados e o tempo de atuação da marca no modelo de negócio. Como resultado, ao receber um Selo de Excelência, a rede atesta sua boa capacidade de atuar no Sistema de Franchising frente às exigências da ABF.

Atuação da Associação Brasileira de Franchising (ABF) e suas parcerias

Primeiramente, a Associação Brasileira de Franchising presta apoio e oferece muitas informações a todos os associados. Além disso, a entidade também realiza com frequência cursos e eventos direcionados aqueles que pretendem ingressar no universo do franchising. Em seguida, também acontecem reuniões abertas aos associados para debate de ideias e discussões do setor. Por exemplo, o ABF News, um periódico mensal, é uma das formas que o associado tem para se manter atualizado sobre as principais notícias do segmento.

Além disso, a ABF ainda possui diversos acordos com bancos nacionais que oferecem um relacionamento melhor com os franqueados e franqueadores. Por exemplo, o convênio com a Apex-Brasil, a fim de estimular o crescimento da exportação do franchising brasileiro. Sem dúvida, outro parceiro importante é o Sebrae que atende potenciais franqueados e franqueadores, a fim de instrui-los da melhor forma possível no início do negócio. A ABF também criou, em conjunto com a FIA/PROVAR, o primeiro curso de MBA de Franquias da América Latina.

No cenário internacional, a ABF também se destaca: é membro-fundador do WFC (World Franchise Council), entidade que congrega as mais importantes associações no mundo, bem como da FIAF (Federação Ibero-Americana de Franquias). Uma vez que a associação integra ainda o quadro da IFA (International Franchise Association). Além de ser membro correspondente da Federação Européia de Franchising e de ocupar uma cadeira no FIRAE – Forum for International Retail Association Executives desde 2009.

Como se associar à Associação Brasileira de Franchising (ABF)?

Por certo, podem se associar à Associação Brasileira de Franchising franqueadores, Master Franqueados Regionais, Potencial Franqueador, franqueado, fornecedor e conselho ou associação de franqueados. Entretanto, em alguns casos é preciso pagar uma taxa de análise do processo associativo. Logo depois, todos os associados pagam uma taxa de contribuição associativa mensal. Mais informações no site www.abf.com.br.

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04. Conheça a lei de franquias de 1994

Artigo 1º 

– Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei.

Artigo 2º

– Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

Artigo 3º

– Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

Circular de oferta de franquia

I – histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;

II – balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;

III – indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus sub-franqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;

IV – descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

V – perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;

VI – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

VII – especificações quanto ao:

a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;

b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e

c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

VIII – informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

c) taxa de publicidade ou semelhante;

d) seguro mínimo; e

e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

IX – relação completa de todos os franqueados, sub-franqueados e sub-franqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;

X – em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e

b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

XI – informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;

XII – indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:

a) supervisão de rede;

b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;

c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;

d) treinamento dos funcionários do franqueado;

e) manuais de franquia;

f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e

g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

XIII – situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;

XIV – situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e

b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

XV – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

Artigo 4º

– A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

Artigo 5º (vetado)

Artigo 6º

– O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Artigo 7º

– A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Artigo 8º

– O disposto nesta lei aplica-se aos sistemas de franquia instalados e operados no território nacional.

Artigo 9º

– Para os fins desta lei, o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador, da mesma forma que as disposições que se refiram ao franqueado aplicam-se ao subfranqueado.

Artigo 10

– Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Artigo 11

– Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes

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05. O que pode mudar na lei do Franchising

Entenda mais sobre a Lei de Franchising e o Projeto de Lei n° 219/2015

Sem dúvida, o setor de franquias e microfranquias cresce consideravelmente no Brasil, na contramão da economia nacional. Desse modo, a Lei de Franquias (8.955/1994), que completou 25 anos de vigência, garantiu os direitos e deveres das partes envolvidas neste sistema de negócios.

Segundo a Associação Brasileira de Franchising (ABF), o Brasil ocupa a terceira posição mundial em empresas que apostam no franchising, já que desde a promulgação da Lei de Franquias a entidade já atingiu quase 3 mil marcas franqueadoras no País.

Além disso, a Lei de Franquias nacional define como franquia empresarial o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente. Dessa forma, o associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.

Nesse sentido, eventualmente também tem o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador.

Lei de Franchising, o que pode mudar?

Por consequência, mesmo sendo considerada atual e dinâmica após 25 anos, o plenário do Senado aprovou recentemente (novembro de 2019) o Projeto de Lei (PL) 219/2015 que atualiza o marco legal do franchising brasileiro.

O PL 219/2015, do ex-deputado Alberto Mourão, começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 2015 e agora vai à sanção presidencial. Ele revoga a lei vigente, conhecida como Lei do Franchising (Lei 8.955/1994), e introduz novas regras. Após a sanção presidencial, que tem 15 dias para ocorrer, a lei entra em vigor no prazo de 90 dias da sua publicação no Diário Oficial.

Para a ABF, o PL 219/2015 traz novidades importantes, como a previsão expressa de que não existe relação de consumo entre franqueador e franqueado, a validade da eleição de juízo arbitral entre as partes e de que não há vínculo empregatício entre os funcionários dos franqueados e a franqueadora, mesmo que em período de treinamento.

Lei facilita processo de expansão

Além disso, a nova regra regula a figura da franquia pública e, como em outros países, cria a possibilidade de sublocação de espaços comerciais da franqueadora ou franqueado, o que pode facilitar o processo de expansão das redes especialmente em shoppings e regiões de grande movimentação de pessoas. Outra inovação é a criação de sanções por omissão ou veiculação de informações inverídicas na Circular de Oferta de Franquia (COF).

Do marco regulatório anterior, além da liberdade contratual, foi mantida a obrigação do franqueador fornecer a COF ao candidato a franqueado com uma antecedência mínima de dez dias à assinatura do contrato ou do pagamento de taxas.

Lei de Franchising na Guia-se

Após estas mudanças na Lei do Franchising, devem constar neste documento a descrição detalhada da franquia, visão geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo empreendedor. Além da remuneração periódica pelo uso do sistema, marca e outros direitos de propriedade intelectual da rede; e também a indicação do que é oferecido ao franqueado pelo franqueador, como suporte, incorporação de inovações tecnológicas às franquias, treinamentos e consultoria de campo.

Por fim, também deve ser informada na COF a abrangência territorial exclusiva para o franqueado, as quotas mínimas de aquisição, a possibilidade de recusa de produtos, o direito de transferência, assim como os critérios objetivos de seleção do franqueado, definidos pelo franqueador.

Sempre atualizada

Dessa maneira, os franqueados e futuros franqueados, resta esperar o melhor desfecho e aguardar as novidades da nova Lei de Franchising. Sem dúvida, a Guia-se é rigorosa nos processos da microfranquia e cumpre todos os deveres legais direcionados à franqueadora. Além da claro, da  preocupação da rede em manter-se atualizada quanto às mudanças e propostas na Lei de Franchising para que todas as informações sejam seguidas à risca e replicadas aos franqueados.

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